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Projeto de lei pode facilitar o pagamento pelo celular

Os meios eletrônicos de pagamento são uma das formas mais eficientes e baratas de promover a inclusão financeira

Em processo de aprovação junto à presidente Dilma Rousseff, uma proposta de lei elaborada por um grupo de técnicos do Ministério das Comunicações e do Banco Central pretende regulamentar o sistema de pagamentos via celular. Mesmo em pequena quantidade, o pagamento móvel já é feito através de empresas que disponibilizam o serviço, fazendo o contato entre compradores e vendedores. A medida do governo deve representar avanço para a popularização do sistema.

"O objetivo do projeto é especificar o que pode ser feito por meio de transação em mobile payment e o que poderá ser oferecido além de pagamentos, como empréstimos, seguros, entre outros. A ferramenta é vista pelos agentes do mercado como um eficiente instrumento de inclusão financeira", destaca o diretor-técnico nacional do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos. No Brasil, há um contingente de 259 milhões de aparelhos celulares, presentes em 5,5 mil municípios brasileiros, dos quais 3 mil possuem cobertura 3G (banda larga). 

Para Santos, as vantagens da regulamentação do pagamento móvel vão desde o aumento das vendas até a redução da inadimplência e do aumento do acesso ao crédito e da segurança. No entanto, na hora de oferecer o serviço, as empresas devem avaliar o custo e as questões técnicas necessárias para viabilizar as operações. "É preciso observar se na captura via mobile payment, por exemplo, é possível aceitar cartões das principais bandeiras de cartão de crédito, se o fato da empresa e do comprador serem clientes do mesmo provedor do serviço pode inviabilizar vendas, e se a operadora de telefonia móvel oferece cobertura adequada na área de atuação do empresário", destaca o executivo do Sebrae. 16/01/2013 -